Execução fiscal. Exceção de pré-executividade. Matéria sujeita à dilação probatória. Impossibilidade.

Execução. Impugnação da penhora pela exeqüente. Observância do princípio do contraditório.

Homem é condenado por crime de injúria praticado contra a esposa

A Turma manteve a pena restritiva de direitos imposta ao réu, porém reduziu o valor da reparação por danos morais para R$ 1.500, 00.

Município de Cachoeira Dourada tem cinco dias para reintegrar médica ao cargo de ginecologista/obstetra, sob pena de multa diária

Representada pelo advogado Diêgo Vilela, ela propôs ação para que seja feita a intimação do município, a fim de efetivar a sua reintegração imediata ao cargo público.

Iniciei o Inventário e vi que o imóvel da herança ainda está em nome do meu Tataravô. E agora?

O inventário extrajudicial pode resolver diversas transmissões, de gerações em gerações.

O Inventário Extrajudicial tem que ser iniciado através do Tabelionato do domicílio do morto... certo?

A LIBERDADE DE ESCOLHA é uma ferramenta muito útil ao Advogado atuante no Extrajudicial.

Cálculo de honorários deve incluir dano moral somado ao valor da obrigação de fazer imposta a plano de saúde

A Decisão é da Terceira Turma.

Leiloeiro não será ressarcido por guardar caminhonete penhorada por quatro anos

O mandado de segurança não é a medida cabível para discutir a questão.

Na vigência do CPC de 1973, não há obrigação de intimar devedor de alimentos representado pela DP

No recurso especial, o recorrente alegou que deveria ter sido pessoalmente intimado da sentença proferida em ação revisional de alimentos, a qual majorou o valor de 25% para 50% do salário mínimo.

Nova partilha de bens pode ser firmada mesmo após trânsito em julgado de divórcio

Decisão é da 3ª turma.

Professor que não aceitou participar de acordo global obtém direito a prosseguimento de execução

A execução havia sido suspensa pelo Tribunal Regional do Trabalho da 5ª Região (BA) em decorrência de um acordo global de quitação com a fundação.

Em mandado de segurança, é possível a aplicação de astreintes sobre patrimônio do agente público

STJ decidiu que é possível, no mandado de segurança, a multa coercitiva prevista no artigo 461 do Código de Processo Civil recair diretamente sobre o patrimônio da própria autoridade coatora

Carta de crédito pré-aprovada não garante financiamento imobiliário

Autor tentou arrematar imóvel instruindo a proposta com carta fornecida pelo banco

Empresa que teve valores penhorados após parcelamento do débito terá situação revista

STJ determinou o reexame do caso de uma empresa que teve recursos bloqueados por meio do sistema BacenJud mesmo depois de ter aderido a parcelamento tributário

Terceira Turma mantém ato de pai que deixou de incluir um dos filhos em doação de imóvel

Durante o processo de inventário do pai, decisão interlocutória declarou a nulidade da doação feita a dois filhos do primeiro casamento, por considerar que ela violou os direitos dos herdeiros necessários

Mantida liminar que suspendeu proibição de cigarros aromatizados

Argumentos veiculados pela Anvisa estabelece regramento quanto à regulamentação, controle e fiscalização dos produtos e serviços que envolvam risco à saúde

Homologação de sentença estrangeira passa a tramitar como processo eletrônico

Atualmente, 935 processos envolvendo sentença estrangeira tramitam no STJ, sendo que 370 deles já ingressaram no Tribunal por meio eletrônico

Transplantado deverá receber medicação prescrita às expensas do DF

O Estado deverá fornecer gratuitamente o medicamento no prazo de 72 horas, sob pena de multa diária no valor de R$ 3 mil reais

Trabalhador que fez acordo não ganha indenização por ofensa em audiência

Trabalhador afirmou que preposto disse que ele havia praticado ato ilícito penal e iria para a cadeia

TRT-MG mantém penhora de créditos da RFFSA junto à MRS Logística

Ficou evidenciada a existência de fraude à execução, o magistrado considerou ineficaz a cessão de créditos em prejuízo do credor, tendo em vista que ela foi realizada com o objetivo de desvirtuar ou impedir a aplicação da legislação trabalhista